Informação Pessoal Recolhida
O SGP recolhe dados necessários para o exercício das competências da Administração Nacional das Pescas, incluindo nome, contacto, dados de identificação e informações sobre a atividade profissional de pesca.
Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para o licenciamento, fiscalização e planeamento estatístico do setor pesqueiro. O sistema garante a rastreabilidade e integridade da informação oficial.
Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os dados contra perda, acesso não autorizado ou manipulação. Os servidores estão localizados em infraestrutura governamental segura.
Direitos dos Titulares
Os pescadores e utilizadores têm o direito de solicitar a retificação de dados incorretos junto das delegações da ADNAP, mediante comprovativo de identidade.
Última atualização: 25 de Fevereiro de 2025