1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o Portal de Gestão Pesqueira (SGP), o utilizador aceita cumprir os presentes Termos de Uso. Este sistema é propriedade exclusiva do Estado Moçambicano, sob gestão da ADNAP, IP.
2. Uso do Sistema
O acesso ao SGP é nominal e intransmissível. O utilizador é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais. Qualquer tentativa de acesso não autorizado ou utilização abusiva dos dados será objeto de procedimento criminal nos termos da lei moçambicana.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software e estrutura do SGP estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer componente do sistema sem autorização prévia por escrito.
4. Alterações e Disponibilidade
A ADNAP reserva-se o direito de suspender o sistema para manutenção ou aplicar atualizações de segurança sem aviso prévio, embora procure minimizar o impacto no serviço.
Última atualização: 25 de Fevereiro de 2025